Lei do Divórcio · Capítulo I

Da Dissolução da Sociedade Conjugal

Art. 2ºA Sociedade Conjugal termina:

Seção I · Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial

Art. 3ºA separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime…Art. 4ºDar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há ma…Art. 5ºA separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro condut…Art. 6ºNos casos dos §§ 1º e 2º do artigo anterior, a separação judicial poderá ser negada, se co…Art. 7ºA separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens.Art. 8ºA sentença que julgar a separação judicial produz seus efeitos à data de seu trânsito em j…

Seção II · Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Art. 9ºNo caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º),…Art. 10Na separação judicial fundada no "caput" do art. 5º, os filhos menores ficarão com o cônju…Art. 11Quando a separação judicial ocorrer com fundamento no § 1º do art. 5º, os filhos ficarão e…Art. 12Na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao…Art. 13Se houver motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular por m…Art. 14No caso de anulação do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts…Art. 15Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhi…Art. 16As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-s…

Seção III · Do Uso do Nome

Art. 17Vencida na ação de separação judicial (art. 5º "caput"), voltará a mulher a usar o nome de…Art. 18Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º "caput"), poderá a mulher renunciar, a qu…

Seção IV · Dos Alimentos

Art. 19O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pen…Art. 20Para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na proporçã…Art. 21Para assegurar o pagamento da pensão alimentícia, o juiz poderá determinar a constituição…Art. 22Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas…Art. 23A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1…