Art. 18
Lei do Divórcio · Capítulo I
Seção III · Do Uso do Nome
Texto oficial
Art. 18. Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º "caput"), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026