Lei do Divórcio

Lei 6.515/1977 · texto vigente completo · 54 artigos

Disposições iniciais1 artigoDisposições iniciais Capítulo I22 artigosDa Dissolução da Sociedade Conjugal Capítulo II10 artigosDo Divórcio Capítulo III6 artigosDo Processo Capítulo IV15 artigosDas Disposições Finais e Transitórias