Lei do Divórcio · Capítulo II

Do Divórcio

Art. 24O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.Art. 25A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, co…Art. 26No caso de divórcio resultante da separação prevista nos §§ 1º e 2º do art. 5º, o cônjuge…Art. 27O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.Art. 28Os alimentos devidos pelos pais e fixados na sentença de separação poderão ser alterados a…Art. 29O novo casamento do cônjuge credor da pensão extingüirá a obrigação do cônjuge devedor.Art. 30Se o cônjuge devedor da pensão vier a casar-se, o novo casamento não alterará sua obrigação.Art. 31Não se decretará o divórcio se ainda não houver sentença definitiva de separação judicial,…Art. 32A sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no Registro Públi…Art. 33Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal só poderão fazê-lo media…