Art. 40
Parcelamento do Solo · Capítulo VIII
Citado no textoArt. 38 →Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente execu…Citado no textoArt. 47 →Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica d…Citado no textoArt. 3º →Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expans…