Parcelamento do Solo · Capítulo VII

Dos Contratos

Art. 25São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que…Art. 26Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos po…Art. 26-AOs contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser inici…Art. 27Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão não cumprir…Art. 28Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo en…Art. 29Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa…Art. 30A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindir…Art. 31O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das via…Art. 32Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias de…Art. 32-AEm caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no…Art. 33Se o credor das prestações se recusar recebê-las ou furtar-se ao seu recebimento, será con…Art. 34Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias…Art. 35Se ocorrer o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, e tiver sido realiza…Art. 36O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:Art. 36-AAs atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de di…