Art. 17-E
Política Nacional do Meio Ambiente · Artigos
Texto oficial
Art. 17-E. É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026