Art. 122
Execução Penal · Título V
Capítulo I · Das Penas Privativas de Liberdade · Seção III · Das autorizações de saída · Subseção II · Da saída temporária
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Execução Penal · Título V
Capítulo I · Das Penas Privativas de Liberdade · Seção III · Das autorizações de saída · Subseção II · Da saída temporária
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