Art. 36
Execução Penal · Título II
Capítulo III · Do Trabalho · Seção III · Do trabalho externo
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Execução Penal · Título II
Capítulo III · Do Trabalho · Seção III · Do trabalho externo
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.