Art. 34

Cheque · Capítulo IV

Texto oficialTexto original da lei
Art. 34 A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento.

Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026