Art. 43

Cheque · Capítulo IV

Texto oficialTexto original da lei

Art. 43 (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026