Art. 6º

Cheque · Capítulo I

Texto oficialTexto original da lei
Art. 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026