Cheque · Capítulo I

Da Emissão e da Forma do Cheque

Art. 1ºO cheque contém:Art. 2ºO título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale com…Art. 3ºO cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pe…Art. 4ºO emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles…Art. 5º(VETADO).Art. 6ºO cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.Art. 7ºPode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso…Art. 8ºPode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:Art. 9ºO cheque pode ser emitido:Art. 10Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.Art. 11O cheque pode ser pagável no domicílio de terceiro, quer na localidade em que o sacado ten…Art. 12Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de diverg…Art. 13As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.Art. 14Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, sem ter podere…Art. 15O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exim…Art. 16Se o cheque, incompleto no ato da emissão, for completado com inobservância do convenciona…