Art. 48
IR da Pessoa Física · Artigos
Texto oficial
Art. 48. A tributação de que tratam os arts. 7º, 8º e 23 não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital tributados na forma dos arts. 41 e 47 desta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026