Art. 13
FGTS · Artigos
Citado no textoArt. 15 →Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o…Citado no textoArt. 21 →Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininter…Citado no textoArt. 18 →Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado…