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FGTS · Artigos

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Art. 1ºO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de set…Art. 2ºO FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros…Art. 3ºO FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto…Art. 4ºO gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pel…Art. 5ºAo Conselho Curador do FGTS compete:Art. 6ºAo gestor da aplicação compete:Art. 6º-ACaberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Cu…Art. 6º-BArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 1.107, de 17/3/2022, convertida na Lei nº 14.438, de 24/8/2022, e revogado pela Lei nº 14.620, de 13/7/2023Art. 7ºÀ Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:Art. 8ºO gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis p…Art. 9ºAs aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixad…Art. 9º-AO risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo d…Art. 9º-BAs garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isol…Art. 9º-CAs aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantr…Art. 10O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações…Art. 11Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão transferidos à Cai…Art. 12No prazo de um ano, a contar da promulgação desta Lei, a Caixa Econômica Federal assumirá…Art. 13Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos…Art. 14Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Consti…Art. 15Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o…Art. 16Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão eq…Art. 17O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais:Art. 17-AO empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os…Art. 18Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado…Art. 19No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta Lei, serão observado…Art. 19-AÉ devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho se…Art. 20A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:Art. 20-AO titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemát…Art. 20-BO titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque…Art. 20-CA primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e…Art. 20-DNa situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valo…Art. 21Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininter…Art. 22O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responde…Art. 23Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto n…Art. 23-AA notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento admi…Art. 24Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agent…Art. 25Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que es…Art. 26É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os em…Art. 26-APara fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago…Art. 27A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento,…Art. 28São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta Lei, qu…Art. 29Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta Lei, constituirão despesas ded…Art. 29-AQuaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liq…Art. 29-BNão será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em qu…Art. 29-CArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/2001Art. 29-DA penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito…Art. 30Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Ser…Art. 31O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar…Art. 32Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outub…