Art. 20-D
FGTS · Artigos
Citado no textoArt. 20 →A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:Citado no textoArt. 20-C →A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e…Citado no textoArt. 20-A →O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemát…Citado no textoArt. 18 →Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado…