Art. 23
Processos no STJ e no STF · Título I
Capítulo IV · Habeas Corpus
Texto oficial
Art. 23. Aplicam-se ao Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça as normas do Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026