Art. 41-B
Processos no STJ e no STF · Título III
Texto oficial
Art. 41-B. As despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. A secretaria do tribunal local zelará pelo recolhimento das despesas postais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026