Art. 103
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título III
Capítulo I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026