Art. 120
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título III
Capítulo IV · Das Medidas Sócio-educativas · Seção VI · Do Regime de Semiliberdade
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título III
Capítulo IV · Das Medidas Sócio-educativas · Seção VI · Do Regime de Semiliberdade
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.