Art. 19-A
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Geral · Título II
Capítulo III · Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária · Seção I · Disposições Gerais
Citado no textoArt. 25 →Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus de…Citado no textoArt. 166 →Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou ho…Citado no textoArt. 48 →O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrit…