Art. 214
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título VI
Capítulo VII · Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
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Capítulo VII · Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
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