Art. 263
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título VII
Capítulo II · Das Infrações Administrativas
Citado no textoArt. 121 →A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,…Citado no textoArt. 129 →São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:Citado no textoArt. 136 →São atribuições do Conselho Tutelar:Citado no textoArt. 213 →Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz conc…Citado no textoArt. 214 →Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e d…