Art. 27
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Geral · Título II
Capítulo III · Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária · Seção II · Da Família Natural
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
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Capítulo III · Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária · Seção II · Da Família Natural
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