Art. 38
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Geral · Título II
Capítulo III · Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária · Seção III · Da Família Substituta · Subseção III · Da Tutela
Texto oficial
Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026