Art. 11
Sistema Único de Saúde · Título II
Capítulo III · Da Organização, da Direção e da Gestão
Texto oficial
Art. 11. (VETADO).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Sistema Único de Saúde · Título II
Capítulo III · Da Organização, da Direção e da Gestão
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026