Art. 19-L
Sistema Único de Saúde · Título II
Capítulo VII · Do Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos Serviços de Saúde
Texto oficial
Art. 19-L (VETADO na Lei nº 11.108, de 7/4/2005)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026