Art. 19-S
Sistema Único de Saúde · Título II
Capítulo VIII · Da Assistência Terapêutica e da Incorporação De Tecnologia em Saúde
Texto oficial
Art. 19-S. (VETADO na Lei nº 12.401, de 28/4/2011)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026