Art. 19-X
Sistema Único de Saúde · Título II
Capítulo IX · Do Tratamento Fora do Município de Residência
Texto oficial
Art. 19-X
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Sistema Único de Saúde · Título II
Capítulo IX · Do Tratamento Fora do Município de Residência
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026