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Sistema Único de Saúde · Título III

Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde

Capítulo I · Do Funcionamento

Art. 20Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa p…Art. 21A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.Art. 22Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios é…Art. 23É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capit…

Capítulo II · Da Participação Complementar

Art. 24Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial…Art. 25Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão…Art. 26Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assiste…