Art. 1º
Servidores Públicos Federais · Título I
Capítulo Único · Das Disposições Preliminares
Texto oficial
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026