Art. 186

Servidores Públicos Federais · Título VI

Capítulo II · Dos Benefícios · Seção I · Da Aposentadoria

Citado no textoArt. 71 →O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronte…Citado no textoArt. 24 →Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compat…