Art. 206-A
Servidores Públicos Federais · Título VI
Capítulo II · Dos Benefícios · Seção IV · Da Licença para Tratamento de Saúde
Texto oficial
Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;
III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (Parágrafo único acrescido pela Medida Provisória nº 632, de 24/12/2013, convertida na Lei nº 12.998, de 18/6/2014,
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026