Art. 20-A
Assistência Social (LOAS) · Capítulo IV
Seção I · Do Benefício de Prestação Continuada
Texto oficial
Art. 20-A. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Assistência Social (LOAS) · Capítulo IV
Seção I · Do Benefício de Prestação Continuada
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026