Art. 26-C
Assistência Social (LOAS) · Capítulo IV
Seção VI · Do Auxílio-Inclusão
Texto oficial
Art. 26-C. O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:
I - benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 desta Lei;
II - prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou
III - seguro-desemprego.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026