Art. 26-F
Assistência Social (LOAS) · Capítulo IV
Seção VI · Do Auxílio-Inclusão
Texto oficial
Art. 26-F. Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026