Art. 27
Assistência Social (LOAS) · Capítulo V
Texto oficial
Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária - Funac, instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026