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Assistência Social (LOAS) · Capítulo V

Do Financiamento da Assistência Social

Art. 27Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária - Funac, instituído pelo Decreto nº 91.970, de 2…Art. 28O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei far…Art. 28-AArtigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/8/2001, e revogado pela Medida Provisória nº 852, de 21/9/2018, convertida na Lei nº 13.813, de 9/4/2019Art. 29Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticam…Art. 30É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recurs…Art. 30-AO cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber,…Art. 30-BCaberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de As…Art. 30-CA utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social d…