Assistência Social (LOAS)
Lei 8.742/1993 · texto vigente completo · 71 artigos
Capítulo I3 artigosDas Definições e dos ObjetivosCapítulo II2 artigosDos Princípios e das DiretrizesCapítulo III21 artigosDa Organização e da GestãoCapítulo IV22 artigosDos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialCapítulo V8 artigosDo Financiamento da Assistência SocialCapítulo VI15 artigosDas Disposições Gerais e Transitórias