Assistência Social (LOAS) · Capítulo I

Das Definições e dos Objetivos

Art. 1ºA assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Socia…Art. 2ºA assistência social tem por objetivos:Art. 3ºConsideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos q…