Art. 19
Estatuto da Advocacia e da OAB · Título I
Capítulo V · Do Advogado Empregado
Texto oficial
Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026