← Capítulo XII
Art. 45
Concessões · Capítulo XII
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 43 →
Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigênc…
Citado no texto
Art. 15 →
No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
Início
Buscar
Novidades
Ajustes