Concessões · Capítulo III

Dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Art. 7ºSem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obriga…Art. 7º-AAs concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Di…