Concessões
Lei 8.987/1995 · texto vigente completo · 52 artigos
Capítulo I5 artigosDas Disposições PreliminaresCapítulo II1 artigoDo Serviço AdequadoCapítulo III2 artigosDos Direitos e Obrigações dos UsuáriosCapítulo IV6 artigosDa Política TarifáriaCapítulo V10 artigosDa LicitaçãoCapítulo VI9 artigosDo Contrato de ConcessãoCapítulo VII2 artigosDos Encargos do Poder ConcedenteCapítulo VIII1 artigoDos Encargos da ConcessionáriaCapítulo IX3 artigosDa IntervençãoCapítulo X5 artigosDa Extinção da ConcessãoCapítulo XI1 artigoDas PermissõesCapítulo XII7 artigosDisposições Finais e Transitórias