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Art. 36

Partidos Políticos · Título III

Capítulo I · Da Prestação de Contas

Citado no textoArt. 31 →É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, cont…Citado no textoArt. 39 →Ressalvado o disposto no art. 31, o partido político pode receber doações de pessoas físic…