Art. 37-A
Partidos Políticos · Título III
Capítulo I · Da Prestação de Contas
Texto oficial
Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026