Art. 42
Partidos Políticos · Título III
Capítulo II · Do Fundo Partidário
Citado no textoArt. 44 →Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados:Citado no textoArt. 32 →O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do e…Citado no textoArt. 35 →O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fun…