Art. 6º
Juizados Especiais · Capítulo II
Seção II · Do Juiz, dos conciliadores e dos Juízes leigos
Texto oficial
Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026