Art. 142

Propriedade Industrial · Título III

Capítulo VI · Da Perda dos Direitos

Texto oficial

Art. 142. O registro da marca extingue-se:

I - pela expiração do prazo de vigência;

II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;

III - pela caducidade; ou

IV - pela inobservância do disposto no art. 217.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026